Termos do programa piloto AgentSure

1. Natureza do serviço

O AgentSure é um serviço privado de registo, transparência, governação e avaliação documental e técnica de agentes de inteligência artificial. Não é uma autoridade pública, organismo notificado, entidade acreditada, certificador ISO ou mecanismo oficial de avaliação da conformidade.

Um AgentSure ID, nível de garantia, selo ou passaporte descreve apenas o agente, versão, âmbito, evidências e validade identificados no respetivo registo. Não constitui garantia de ausência de erro, segurança absoluta, conformidade legal integral ou adequação a qualquer utilização não declarada.

2. Destinatários e adesão

O programa piloto destina-se a organizações e profissionais que atuem no exercício da sua atividade. A adesão depende de aceitação comercial, identificação do responsável, criação de uma organização AgentSure e atribuição de funções aos seus membros.

A identidade de conta pode ser comum a outros serviços GIFO, mas cada produto mantém autorizações, licenças e dados separados. O acesso à VigiForensic não concede acesso automático ao AgentSure.

3. Responsabilidades da organização

A organização é responsável pela exatidão, atualidade e licitude das informações, documentos e evidências que fornece, bem como pela utilização do agente no âmbito publicado. Deve:

• identificar o operador e as pessoas responsáveis;
• declarar finalidade, modelos, ferramentas, permissões, restrições e supervisão humana;
• garantir base legal para dados pessoais e outros conteúdos submetidos;
• comunicar alterações materiais e incidentes relevantes sem demora indevida;
• não ocultar limitações, versões ou utilizações fora do âmbito;
• cooperar com pedidos razoáveis de esclarecimento, preservação e revisão.

4. Versões, níveis e validade

O registo é específico por versão. Alterações materiais a modelos, ferramentas, permissões, ações externas, finalidade, política de dados, supervisão ou grupos afetados podem exigir nova versão e nova avaliação.

Os níveis A0 a A3 representam profundidades privadas de verificação definidas na metodologia AgentSure. A publicação de uma versão depende de uma avaliação válida da mesma versão. O nível pode expirar, ser condicionado, suspenso, retirado ou substituído.

5. Selo e passaporte

A GIFO concede uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para utilizar o selo apenas no agente, versão e domínio autorizados. O selo deve permanecer ligado ao passaporte oficial e mostrar o AgentSure ID e estado atuais.

É proibido alterar o selo para ocultar informação, reutilizá-lo noutro produto ou versão, ou associá-lo a expressões como “aprovado pela União Europeia”, “certificado ISO”, “garantido” ou equivalentes. A suspensão, retirada ou expiração determina a cessação imediata do uso ativo do selo.

6. Avaliação, independência e conflitos

O âmbito, critérios, evidências, limitações, conclusões e validade devem ser registados. Avaliadores declaram conflitos relevantes. Uma avaliação A3 exige uma segunda pessoa decisora diferente do revisor principal e não será comercializada enquanto os critérios de competência e independência não estiverem formalmente aprovados.

Quando a GIFO tenha participado materialmente no desenvolvimento do agente, essa circunstância deve ser declarada e adotadas salvaguardas proporcionais.

7. Incidentes, suspensão e retirada

A GIFO pode suspender preventivamente o registo ou a versão quando exista incidente crítico, alteração material não declarada, informação potencialmente falsa, perda de controlo, uso indevido do selo ou falta de cooperação. A suspensão pode ser pública quando necessário para preservar a integridade do registo e proteger terceiros.

A retirada encerra o estado ativo, mas não elimina o histórico necessário à rastreabilidade, defesa de direitos, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigações legais.

8. Preços e contratação durante o piloto

A consulta pública é gratuita. A gestão organizacional e as avaliações são apresentadas por proposta escrita, com âmbito, preço, impostos, prazo e condições definidos antes de qualquer trabalho.

O piloto não pressupõe cobrança automática nem renovação automática por defeito. Qualquer subscrição, checkout ou renovação só pode ser ativada por contrato específico e consentimento expresso do cliente.

A falta de pagamento de uma proposta aceite pode limitar o serviço, sem eliminar registos que devam ser preservados por integridade, defesa de direitos ou obrigação legal.

9. Confidencialidade e evidências

As evidências são privadas por defeito. O passaporte público contém apenas uma projeção filtrada. Cada parte protege informação confidencial da outra e limita o acesso a pessoas com necessidade funcional e dever de confidencialidade.

Documentos não devem conter segredos, dados pessoais excessivos ou informação de terceiros sem fundamento legítimo. Regras específicas de tratamento, retenção e subcontratação podem constar de acordo de tratamento de dados.

10. Propriedade intelectual

A organização mantém os direitos que detenha sobre os seus conteúdos e documentação. A GIFO mantém os direitos sobre a marca, metodologia, software, modelos de relatório, selos e elementos do AgentSure, sem prejuízo da licença limitada concedida durante a validade do registo.

A organização concede apenas os direitos necessários para prestar o serviço, gerar o registo e preservar a prova contratada.

11. Disponibilidade e limitações

Durante o piloto podem ocorrer alterações de funcionalidades, critérios, preços ou integrações, com comunicação adequada. Não é garantida disponibilidade ininterrupta, compatibilidade com todos os agentes ou deteção de todos os riscos.

Cada parte responde nos termos da lei e do contrato aplicável. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Eventuais limites específicos devem constar da proposta ou contrato celebrado.

12. Reclamações e recurso

Informação incorreta, uso indevido do selo, alterações não declaradas, incidentes, conflitos ou evidências suspeitas podem ser comunicados para agentsure@gifo.pt. A organização pode pedir reapreciação no prazo indicado na decisão ou contrato. Sempre que possível, o recurso é analisado por pessoa diferente da decisora inicial.

13. Proteção de dados e conformidade

O tratamento de dados pessoais segue a informação de privacidade AgentSure e, quando aplicável, acordo de tratamento de dados. A organização continua responsável por determinar a sua posição e obrigações enquanto fornecedor, responsável pela implantação, responsável pelo tratamento ou subcontratante.

O AgentSure apoia documentação e governação, mas não substitui avaliações de impacto, registos, transparência, supervisão humana, segurança, direitos dos titulares ou outras obrigações previstas no RGPD, no Regulamento Europeu da Inteligência Artificial ou em legislação setorial.

14. Duração e cessação

A relação vigora durante o período contratado ou até cessação. A GIFO pode cessar o piloto mediante comunicação razoável, preservando direitos adquiridos e obrigações de retenção. O cliente pode cancelar nos canais disponibilizados, sem prejuízo de valores já devidos e regras do período em curso.

15. Lei aplicável e contacto

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis. As partes procuram resolver divergências de boa-fé antes de recorrer aos tribunais competentes definidos no contrato.

Questões contratuais, reclamações ou pedidos de informação: agentsure@gifo.pt.