TERMOS DE UTILIZAÇÃO — PLATAFORMA VIGIFORENSIC AI
MINUTA PARA REVISÃO POR ADVOGADO — Este documento foi preparado como minuta de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico. Deve ser revisto e adaptado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados antes de qualquer utilização contratual. Os campos entre parêntesis rectos [ ] devem ser preenchidos.
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1. Identificação do Prestador
1.1. A plataforma VigiForensic AI (adiante, a «Plataforma») é disponibilizada por [DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA], pessoa coletiva n.º [NIPC], com sede em [MORADA COMPLETA], Porto, Portugal (adiante, «GIFO» ou o «Prestador»), contactável através de geral@gifo.pt.
1.2. Os presentes Termos de Utilização (adiante, os «Termos») regulam o acesso e a utilização da Plataforma, disponível em https://gifo.pt/vigiforensic, e integram, por remissão: (a) o Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais («DPA»); (b) o Acordo de Níveis de Serviço («SLA»); e (c) a Política de Privacidade publicada em https://gifo.pt/legal.
2. Natureza do Serviço e Definições
2.1. A Plataforma é um serviço de software como serviço (*SaaS*) de apoio à análise forense digital, destinado exclusivamente a utilizadores profissionais (seguradoras, instituições financeiras, advogados, solicitadores, peritos e investigadores), no exercício da respectiva atividade. A Plataforma não se destina a consumidores na acepção da Lei de Defesa do Consumidor.
2.2. Para efeitos dos presentes Termos:
- «Cliente» — a pessoa coletiva ou profissional liberal que subscreve um plano de acesso;
- «Utilizador» — a pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma através de credenciais individuais;
- «Conteúdos do Cliente» — todos os dados, ficheiros, textos, imagens, áudio e demais elementos introduzidos na Plataforma pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores;
- «Resultados» — os relatórios, scores, pareceres, transcrições e demais outputs gerados pela Plataforma a partir dos Conteúdos do Cliente;
- «Módulos IA» — as funcionalidades da Plataforma que recorrem a modelos de inteligência artificial generativa de terceiros;
- «Modo Básico» — o modo de funcionamento determinístico da Plataforma, baseado em métodos científicos validados, sem recurso a IA generativa;
- «Modo Privacidade» — o modo de funcionamento em que nenhum Conteúdo do Cliente é transmitido a fornecedores de IA, operando todas as ferramentas em Modo Básico.
3. Acesso, Contas e Segurança
3.1. O acesso à Plataforma depende de registo aprovado pelo GIFO e da atribuição de credenciais individuais. As credenciais são pessoais e intransmissíveis.
3.2. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade das credenciais dos seus Utilizadores; (b) garantir que apenas pessoas autorizadas acedem à Plataforma; (c) comunicar imediatamente ao GIFO qualquer utilização não autorizada ou compromisso de credenciais.
3.3. A Plataforma disponibiliza autenticação de dois fatores (TOTP, RFC 6238) com códigos de recuperação de uso único. Recomenda-se vivamente a sua ativação; para Clientes que tratem dados de categorias especiais (RGPD Art. 9.º), a ativação constitui medida adequada nos termos do Art. 32.º do RGPD.
3.4. O GIFO pode suspender preventivamente o acesso em caso de indício sério de compromisso de segurança, uso fraudulento ou violação dos presentes Termos, notificando o Cliente no prazo máximo de 24 horas com a fundamentação da suspensão.
4. Planos, Preços e Pagamento
4.1. O acesso à Plataforma é disponibilizado nas modalidades e com os limites de utilização (análises, relatórios, transcrições) descritos em https://gifo.pt/precos, que fazem parte integrante dos presentes Termos na versão em vigor à data da subscrição ou renovação.
4.2. Os preços indicados acrescem de IVA à taxa legal em vigor. A faturação é [mensal/anual] e antecipada.
4.3. A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia por qualquer das partes com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do período em curso.
4.4. O GIFO pode rever os preços com efeitos a partir da renovação seguinte, mediante comunicação com pelo menos 60 dias de antecedência. Se o Cliente não aceitar a revisão, pode denunciar o contrato com efeitos no termo do período em curso, sem penalização.
4.5. A falta de pagamento confere ao GIFO o direito de suspender o acesso decorridos 15 dias sobre a interpelação para pagamento, e de resolver o contrato decorridos 30 dias.
5. Utilização Permitida e Interdita
5.1. O Cliente obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos, no quadro da legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.
5.2. É expressamente interdito: a) introduzir nos Módulos IA informação abrangida por segredo de justiça (CPP Art. 86.º), matérias classificadas ou sujeitas a dever legal de sigilo — para essas matérias deve ser utilizado o Modo Privacidade; b) introduzir dados pessoais de terceiros sem fundamento de licitude nos termos do RGPD; c) utilizar a Plataforma para vigilância ilícita, perseguição, discriminação ou qualquer finalidade contrária à lei; d) utilizar as ferramentas OSINT fora do quadro de uma investigação legítima e proporcional; e) revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados; f) realizar engenharia inversa, extração sistemática de dados (*scraping*), testes de intrusão não autorizados ou qualquer ato que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma; g) utilizar os Resultados para criar produto ou serviço concorrente.
5.3. O Cliente é o único responsável pelos Conteúdos do Cliente e pela licitude da sua obtenção e tratamento, mantendo o GIFO indemne de quaisquer reclamações de terceiros com esse fundamento.
6. Módulos IA — Natureza dos Resultados
6.1. O Cliente reconhece e aceita que: a) os Resultados gerados pelos Módulos IA têm natureza meramente indicativa e instrumental — constituem elementos de trabalho pericial e não constituem prova pericial, parecer jurídico, nem aconselhamento profissional de qualquer natureza; b) os modelos de IA generativa podem produzir informação incorreta, incompleta ou desactualizada, incluindo referências legais e científicas que devem ser sempre verificadas na fonte; c) qualquer decisão com efeitos jurídicos ou impacto significativo sobre pessoas singulares baseada em Resultados da Plataforma exige revisão humana qualificada (RGPD Art. 22.º), sendo tal revisão da exclusiva responsabilidade do Cliente; d) cada Resultado identifica se foi gerado com IA ou em Modo Básico, devendo essa indicação ser preservada em qualquer utilização subsequente do Resultado.
6.2. A utilização dos Módulos IA implica a transmissão dos Conteúdos introduzidos a subcontratantes ulteriores identificados no DPA, nos termos aí regulados. O Utilizador pode, em alternativa, ativar o Modo Privacidade, caso em que nenhum Conteúdo é transmitido a fornecedores de IA.
6.3. Os relatórios em PDF emitidos pela Plataforma incluem um resumo criptográfico (SHA-256) registado nos sistemas do GIFO com selo temporal («âncora de custódia»), que permite verificar a integridade do documento. Esta funcionalidade não substitui os autos e formalidades exigidos pelo Código de Processo Penal quando aplicáveis.
7. Propriedade Intelectual
7.1. A Plataforma, incluindo software, bases de dados, interfaces, marcas e documentação, é propriedade exclusiva do GIFO ou dos seus licenciantes, sendo protegida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. A subscrição confere apenas uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência do contrato.
7.2. Os Conteúdos do Cliente permanecem propriedade do Cliente. O Cliente concede ao GIFO a licença estritamente necessária ao processamento técnico desses Conteúdos para prestação do serviço.
7.3. Os Resultados gerados a partir dos Conteúdos do Cliente pertencem ao Cliente, sem prejuízo dos direitos do GIFO sobre a estrutura, formato e metodologia dos relatórios.
7.4. Sugestões e feedback do Cliente sobre a Plataforma podem ser livremente utilizados pelo GIFO para melhoria do serviço, sem obrigação de compensação.
8. Proteção de Dados Pessoais
8.1. No tratamento de dados pessoais contidos nos Conteúdos do Cliente, o Cliente actua como responsável pelo tratamento e o GIFO como subcontratante, nos termos do DPA anexo, que prevalece sobre os presentes Termos em matéria de proteção de dados.
8.2. No tratamento de dados de conta (identificação de Utilizadores, faturação, registos de auditoria), o GIFO actua como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
9. Confidencialidade
9.1. Cada parte obriga-se a manter confidencial toda a informação não pública da outra parte a que aceda por força do contrato, utilizando-a exclusivamente para a execução do mesmo, durante a vigência do contrato e nos 5 anos subsequentes.
9.2. Exceptua-se a informação: (a) que seja ou se torne pública sem violação desta cláusula; (b) legitimamente obtida de terceiro; (c) cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente, devendo nesse caso a parte notificada informar previamente a outra, salvo proibição legal.
10. Garantias e Exclusões
10.1. O GIFO garante que a Plataforma foi desenvolvida com diligência profissional e que executará o serviço em conformidade com o SLA.
10.2. Na máxima medida permitida por lei, o GIFO não garante: (a) que os Resultados sejam exatos, completos ou adequados a um fim específico; (b) que a Plataforma esteja isenta de erros ou interrupções; (c) a disponibilidade ou o desempenho de serviços de terceiros (incluindo fornecedores de modelos de IA), sem prejuízo do funcionamento do Modo Básico nos termos do SLA.
10.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio: a responsabilidade profissional pelas conclusões, peças, decisões e atos praticados com base nos Resultados é exclusivamente do Cliente.
11. Responsabilidade
11.1. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade de qualquer das partes por dolo ou culpa grave, nem qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
11.2. Sem prejuízo do n.º anterior, a responsabilidade contratual e extracontratual total do GIFO perante o Cliente fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
11.3. Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de negócio, dano reputacional ou quaisquer danos indirectos.
11.4. Os créditos de serviço previstos no SLA constituem o remédio exclusivo do Cliente por falhas de disponibilidade abrangidas pelo SLA.
12. Vigência, Suspensão e Cessação
12.1. O contrato vigora pelo período subscrito, renovando-se nos termos da cláusula 4.3.
12.2. Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave da outra parte não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita.
12.3. Cessando o contrato por qualquer causa: (a) o acesso à Plataforma é desativado; (b) o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados (funcionalidade de exportação JSON/PDF disponível na Plataforma); (c) decorrido esse prazo, o GIFO elimina os Conteúdos do Cliente nos termos do DPA, salvo obrigação legal de conservação.
13. Alterações aos Termos
13.1. O GIFO pode alterar os presentes Termos mediante comunicação ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações que reduzam materialmente os direitos do Cliente conferem-lhe o direito de denunciar o contrato até à data de produção de efeitos, sem penalização.
14. Disposições Finais
14.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
14.2. Para qualquer litígio emergente do contrato é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de competência.
14.3. Se alguma cláusula for julgada inválida, as restantes mantêm-se em vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por disposição válida de efeito económico equivalente.
14.4. A eventual tolerância de uma parte quanto ao incumprimento da outra não constitui renúncia aos direitos correspondentes.
*GIFO — Gabinete de Investigação Forense de Ocorrências · gifo.pt · geral@gifo.pt*